Estes Termos regulam o acesso e o uso da Hiper API, plataforma que disponibiliza APIs e automações para consulta e integração com serviços externos. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estas condições. Se utilizar o serviço em nome de uma organização, declara possuir autorização para vinculá-la a estes Termos.
1. Identificação e contato
A plataforma é apresentada comercialmente como Hiper API. CNPJ: 46.581.400/0001-39. São Paulo, SP, Brasil. Para assuntos contratuais, comerciais ou relacionados ao serviço, escreva para contato@hiper.esp.br.
2. Serviço e disponibilidade
A Hiper API disponibiliza endpoints, documentação e ferramentas para executar os produtos publicados no catálogo. Cada produto pode ter requisitos, limites, preços, formatos de entrada e saída, política de cobrança e condições técnicas próprios, apresentados na plataforma ou na documentação aplicável.
O serviço pode passar por manutenção, correções, alterações ou interrupções. A execução de determinadas consultas depende de portais, provedores, serviços e infraestrutura de terceiros. A Hiper API não controla esses ambientes e não garante a disponibilidade contínua deles, a permanência de uma integração ou a manutenção de páginas, estruturas e mecanismos de acesso de terceiros.
3. Conta, credenciais e segurança
Você deve fornecer informações corretas, manter os dados da conta atualizados e proteger suas credenciais. As API Keys são credenciais privadas: não as publique em repositórios, código executado no navegador, logs acessíveis ao público ou outros locais não confiáveis. Você é responsável por administrar permissões, revogar chaves comprometidas e acompanhar as ações realizadas por meio das credenciais sob seu controle.
Avise a Hiper API assim que identificar uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou vulnerabilidade que possa afetar sua conta ou a plataforma. O canal para relatos de segurança está descrito na Página de Segurança.
4. Uso permitido
Você deve utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável, estes Termos, as instruções de cada produto e os direitos de terceiros. É proibido tentar acessar dados ou recursos sem autorização, contornar autenticação, limites ou mecanismos de segurança, comprometer a disponibilidade do serviço, realizar testes destrutivos ou utilizar as APIs para fraude, violação de direitos ou tratamento ilícito de dados pessoais.
Você também é responsável por verificar se o uso pretendido é permitido pelos sistemas e fontes externas envolvidos, inclusive suas condições de uso, restrições técnicas e exigências de autorização. A Hiper API não concede autorização para acessar, extrair ou reutilizar informações de terceiros, não substitui licenças, consentimentos ou outras permissões eventualmente necessárias e não autoriza testes de segurança contra sistemas externos.
5. Dados enviados e resultados
Você declara possuir os direitos, autorizações e bases legais necessários para enviar dados à plataforma e solicitar seu processamento. Deve enviar apenas as informações necessárias à finalidade pretendida e evitar incluir senhas, segredos, dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais que não sejam indispensáveis à execução do produto.
Os dados de entrada podem ser encaminhados aos provedores e sistemas externos necessários ao produto escolhido. A disponibilidade, precisão, atualização, completude e legalidade dos resultados podem depender dessas fontes e de seus operadores. Verifique os resultados antes de utilizá-los, especialmente em decisões que possam produzir efeitos jurídicos, financeiros ou relevantes para pessoas.
O tratamento e os prazos de armazenamento de inputs, outputs, erros e metadados são descritos na Política de Privacidade. A existência de cache ou a reutilização de um resultado não altera, por si só, a política de cobrança da execução.
6. Preços e pagamentos
Os preços aplicáveis são os apresentados na plataforma para o produto e o contexto comercial da Workspace. O preço efetivo pode variar conforme o produto, o plano e as condições específicas da Workspace. Confira o preço aplicável antes de iniciar uma execução.
Nas chamadas à API, o header opcional Max-Price permite informar o preço máximo que você aceita para uma nova execução. Se o preço aplicável superar esse limite, a solicitação é rejeitada antes do início da execução e não gera cobrança. Esse mecanismo é um limite de gasto por solicitação, não uma cotação, reserva de preço ou alteração da tarifa configurada. Quando o header não é enviado, aplica-se o preço vigente para a Workspace.
Ao iniciar uma execução, o sistema pode reservar temporariamente o valor correspondente para verificar a disponibilidade de saldo ou crédito. A captura ou liberação dessa reserva segue a política de cobrança definida para o produto: alguns produtos cobram somente quando a execução é concluída com sucesso; outros podem cobrar mesmo quando a execução termina com falha, timeout ou outro resultado sem sucesso. A política aplicável é indicada nas informações do produto.
As Workspaces podem operar no modelo pré-pago ou pós-pago. No pré-pago, as execuções dependem do saldo disponível. No pós-pago, podem existir limite de crédito, período de faturamento e faturas com vencimento. O uso do limite de crédito não elimina a obrigação de pagar os valores faturados. O acesso poderá ser restringido quando houver inadimplência, extrapolação dos limites ou outra causa contratual ou legal.
Formas de pagamento e condições de checkout dependem das opções habilitadas na plataforma e são apresentadas no momento da operação. Pagamentos confirmados são registrados no histórico financeiro. Em Workspaces pós-pagas, valores recebidos como crédito são aplicados primeiro às faturas abertas mais antigas; eventual excedente permanece como saldo da Workspace. Estornos, reversões e ajustes são refletidos nos registros financeiros correspondentes.
O histórico financeiro da Workspace apresenta saldos, reservas, pagamentos, lançamentos e faturas. As datas de fechamento e vencimento constam da fatura correspondente. A ausência de contestação imediata não altera a possibilidade de correção de erro comprovado nem os direitos previstos em lei.
7. Direitos legais e do consumidor
Quando a relação estiver sujeita à legislação de proteção do consumidor, serão preservados os direitos obrigatórios aplicáveis, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses e nos prazos previstos em lei. A aplicação desses direitos depende das circunstâncias e da legislação incidente sobre a contratação. Solicitações podem ser encaminhadas a contato@hiper.esp.br.
8. Propriedade intelectual e feedback
A marca, a plataforma, o código, a documentação e os materiais próprios da Hiper API permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares. Estes Termos não transferem a você a titularidade desses elementos; concedem apenas o direito limitado, não exclusivo e revogável de utilizar o serviço enquanto disponibilizado e em conformidade com estas condições.
Você mantém os direitos que possuir sobre os dados e conteúdos que enviar. Ao enviar sugestões ou feedback sobre a plataforma, autoriza seu uso para avaliar, manter e aprimorar o serviço, sem que isso transfira à Hiper API direitos sobre os dados pessoais ou conteúdos de terceiros incluídos indevidamente na sugestão.
9. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser restringido ou suspenso diante de risco de segurança, uso abusivo, violação destes Termos, exigência legal, inadimplência ou extrapolação dos limites de crédito, na medida permitida pela legislação aplicável. Restrições relacionadas à cobrança podem ser aplicadas administrativamente e não significam necessariamente bloqueio automático no instante do vencimento da fatura.
Quando viável e apropriado, a comunicação será feita pelos canais disponíveis. O encerramento da conta ou da Workspace não elimina valores já devidos nem obrigações legais de conservação de registros. Dados e conteúdos poderão ser eliminados ou retidos de acordo com a Política de Privacidade e as obrigações aplicáveis.
10. Limites de responsabilidade
A Hiper API adota medidas técnicas e operacionais voltadas à proteção e ao funcionamento do serviço, mas nenhum sistema pode ter segurança ou disponibilidade absolutas. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Hiper API não assume riscos decorrentes de credenciais expostas pelo cliente, dados incorretos ou enviados sem autorização pelo cliente, configurações inadequadas feitas por seus usuários ou indisponibilidade de fontes externas fora do controle da plataforma.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável. Quando houver responsabilidade legalmente atribuível à Hiper API, sua análise observará a natureza da relação, o dano comprovado e as normas obrigatórias incidentes.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para fins de transparência sobre as operações de tratamento. O uso da plataforma deve respeitar a legislação de proteção de dados, inclusive quanto aos dados que você envia para processamento.
12. Atualizações e legislação
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos procedimentos operacionais. A versão vigente será publicada nesta página, com sua data de atualização. Quando uma alteração exigir comunicação específica, ela será feita pelos meios disponíveis. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, preservadas as normas obrigatórias de proteção do consumidor quando incidentes.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@hiper.esp.br.